Congressista se mobilizam para colocar em pauta um antigo projeto que impede agentes públicos de receberem supersalários. Na prática, as remunerações ficam limitadas ao teto constitucional, hoje fixado em R$ 39,2 mil. Os chamados penduricalhos, como auxílios, horas extras, adicional noturno (acima do teto) e verbas indenizatórias seriam cortados, conforme prevê o texto.
A iniciativa, que ocorre na Câmara, será uma resposta ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, por tempo indeterminado, a criação do juiz das garantias, aprovado pelos parlamentares no projeto anticrime.
A avaliação dos deputados é de que o magistrado ultrapassou seus poderes, invadiu a competência do Legislativo e passou por cima da autoridade do próprio presidente da Corte, Dias Toffoli.Ao assumir interinamente a presidência do Supremo neste recesso do Judiciário, Fux suspendeu a liminar de Toffoli que prorrogava por seis meses o prazo de implantação do juiz das garantias -a nova função deveria ter entrado em vigor no último dia 23.
A decisão do magistrado de prorrogar a implementação por tempo indeterminado precisa ser revista pelo plenário do Supremo, mas para isso, ele tem de colocar o processo à disposição para ser pautado, porque é o relator da matéria.A lei anticrime foi proposta pelo Executivo e junta trechos indicados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e por parlamentares.
O ex-magistrado é contra o juiz das garantias, mas o artigo da lei que trata do assunto foi chancelado pelo presidente Jair Bolsonaro e por Toffoli. O presidente do STF criou um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também é presidente, para avaliar o assunto e decidir como a figura será implantada.
A decisão do Congresso sobre o projeto que acaba com penduricalhos -PL 6.726/2016, proposto pela Comissão Especial do Extrateto (Cteto) do Senado -deve ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
A proposta vale para os Três Poderes e atinge categorias como juízes, procuradores, servidores públicos e empregados de empresas estatais. Sempre que ocorre alguma indisposição com o Judiciário, o tema volta ao debate no parlamento, e desta vez não foi diferente. Mesmo no recesso, deputados não desviaram o foco do assunto.
Apoio
A matéria sobre o corte dos supersalários encontra forte apoio entre partidos de diferentes correntes. Siglas da centro e centro-direita, como DEM, MDB, PRB, PSD, PP, PL e PSL respaldam a proposta. Na esquerda, a visão é similar. Parlamentares do PT e PSol já se manifestaram favoráveis à medida. Cabe ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), levar o tema para votação no plenário.
O relator do texto é o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que já apresentou parecer favorável ao assunto
Administrativa
A proposta de reforma administrativa, que está sendo elaborada pelo Executivo, prevê uma série de alterações na Esplanada para economizar e obter mais eficiência no serviço público. A expectativa dos parlamentares é de que a medida traga o limite do teto para ganhos adicionais e acabe com os penduricalhos. No entanto, a reforma não atingiria os postos mais altos do Judiciário, que recebem as maiores remunerações.
O deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) disse que as conversas sobre o tema ganham força nos bastidores. “Esse assunto tem sido muito falado. É algo que precisa ser resolvido, pois tem muitas distorções no poder público. Há pessoas que acumulam salários e ultrapassam R$ 100 mil. No bojo da reforma administrativa, pode ser tratado esse projeto”, destacou.Para o parlamentar, no entanto, não pode haver remuneração baixa, pois o serviço prestado ao cidadão poderia perder qualidade.
“Mas o teto que está aí é um bom limite para o serviço público. Tem de ter salário com equivalência no setor privado. Pode ser esse o parâmetro. Quem faz concurso faz a opção para não ficar rico. Quem quer ser rico vai ser empresário”, emendou
Correio Braziliense