MPRN abre inquérito para apurar possíveis irregularidades em uso de viaturas do sistema prisional

O promotor Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo abriu um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades no uso de viaturas do sistema prisional potiguar para viagens de casa para o trabalho de servidores da Secretaria de Administração Penitenciária.

De acordo com o inquérito, um diretor de unidade prisional foi autorizado, por questões de segurança, a utilizar viatura do sistema para se deslocar da sua residência para o local de trabalho e do local de trabalho para sua residência, porém a autorização foi concedida de modo informal e sem amparo da lei estadual – decreto 28.696/2019 – que dispõe sobre o uso, gerenciamento e controle da frota de veículos oficiais do Poder Executivo.

O inquérito solicita da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) que, em 45 dias, a relação de servidores que têm autorização para o uso de viatura no trajeto da residência para o local de trabalho e se há alguma regulamentação interna para o processamento dessa espécie de autorização.