Serviços prestados por laboratórios estão sujeitos às disposições presentes no Código de Defesa do Consumidor. Assim, caso comprovada a ocorrência de falhas em um exame médico — independentemente da existência de culpa por parte da empresa —, a cliente possui direito à reparação por danos morais.
Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao condenar laboratório a pagar indenização por falso negativo em exame de DNA. O procedimento foi feito para comprovar a paternidade em uma ação de pensão alimentícia. O primeiro exame, no entanto, deu negativo, excluindo a paternidade.
Após o resultado, o laboratório informou a possibilidade de erro, convocando uma nova coleta. O segundo exame comprovou a paternidade. Uma terceira análise, feita em laboratório diverso, também confirmou os laços sanguíneos.
Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, o falso negativo gera reparação por ferir a credibilidade da mulher, provocando transtornos de ordem emocional e psicológica.
“O antagonismo entre a nomeação feita e a exclusão da paternidade, atestada pelo exame, rebaixa a validade da palavra da mãe — inclusive perante o próprio filho, a depender de seu desenvolvimento psicossocial —, além de pôr a virtude, a honestidade, a moralidade, da mulher em condição suspeita”, afirmou.
Ainda de acordo com ela, “apesar das profundas modificações que a modernidade suscitou nas relações familiares e sociais, provocando uma onda de ‘democratização’ de suas estruturas, ao menos teoricamente, determinadas concepções e atitudes conservadoras teimam em manter suas raízes na sociedade brasileira contemporânea, sobretudo quanto ao comportamento sexual da mulher”.
Conjur