O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu mandar para o Plenário da Corte uma ação da Rede em que parlamentares pedem a abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.
Antonio Cruz/Agência Brasil
Em outubro, Fachin determinou o arquivamento do pedido de abertura de processo de apuração de infrações administrativas contra o ministro.
Entretanto, após agravo impetrado contra decisão, o ministro resolveu mandar o tema para o Plenário.
Na ação, os senadores Randolfe Rodrigues (AP), Fabiano Contarato (ES) e pela deputada federal Joênia de Carvalho (RR) afirmam que houve descumprimento do dever constitucional de proteção ao meio ambiente e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil por parte do ministro.
“A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente como direito humano fundamental. Com efeito, em dispositivo inédito na história do constitucionalismo pátrio, assegura a todos, inclusive às gerações presentes e futuras, sejam brasileiros ou estrangeiros, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, dizem.
O Ministério Público Federal classificou como um “mero inconformismo com a política ambiental adotada” o pedido de impeachment contra Ricardo Salles. Ao opinar pelo arquivamento do pedido, o MPF concluiu que os fatos narrados não demandam responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
Conjur