Um grupo de advogados protocolou nesta sexta-feira, 22, requerimento junto ao presidente da seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RN), Aldo Medeiros, para que não seja efetivado o reajuste da anuidade que foi aprovado na última quarta-feira, elevando a taxa atual de R$ 870,00 para R$ 950,00.
Entre os motivos apresentados pelos advogados estão de que o reajuste não teria obedecido ao previsto na Lei 12.514/2011, que regulamenta as anuidades das instituições que deve ser reajustado sua cobrança com base no índice nacional de preços ao consumidor (INPC). “Inclusive, considerando uma atualização da anuidade com aplicação da Lei 12.514/2011, que em 2011 possuía anuidade de R$ 488,40, teríamos em 2019, uma anuidade no valor de R$ 763,19”, diz o pedido.
Ainda segundo os advogados, o reajuste de 9,19% não teria levado em conta a inflação do período que registrou queda. “Por amor ao debate, até se considerássemos um reajuste levando em conta a anuidade de R$ 870,00 com reajuste de 4,09%, teríamos uma anuidade no valor de R$ 905,58. Ou seja, menor do que a aprovada e ora questionada”, destacou.
Por fim, os advogados também chamam atenção para a alta inadimplência que tende a crescer com o reajuste. “Diante de todos os fatos apresentados, requeremos a V. Exa. que se digne em promover, ad referendum do plenário, a reconsideração do reajuste das anuidades aprovado para o exercício de 2020, conforme deliberado no Processo nº 13032019-1, que aumentou as obrigações estatutárias de R$ 870,00 para R$ 950,00, devendo esse pleito e a decisão tomada levada ao conhecimento e para discussão do Conselho, na próxima sessão, seja extraordinária ou ordinária”, finalizou.