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 | 29 outubro, 2019 - 14:41

Desembargador julga improcedente ação de Municípios do RN que pedia inconstitucionalidade do PROEDI

 

Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes

Foto: Divulgação/TJRN

O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, julgou improcedente o  pedido de liminar impetrado por um grupo de municípios potiguares que queriam a inconstitucionalidade do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI), criado em julho por decreto da governadora Fátima Bezerra.

Em sua decisão, o desembargador utilizou jurisprudência em casos semelhantes, inclusive do Supremo Tribunal Federal, afirmando que o pedido era improcedente e não afetaria a destruição de impostos entre os entes federados e não iria de encontro ao que preconiza a Constituição Federal.

A ação foi movida pelos municípios de Nova Cruz, Tenente Ananias, Bodó, São Bento do Norte, Canguaretama, Santo Antônio, Serrinha, Lagoa Danta, Bento Fernandes, Taipu, São Pedro, Caiçara do Norte e Patu.

Ainda tramita no Judiciário uma outra ação movida pelo Município de Natal e relatada pela Desembargadora Maria Zeneide, pede a suspensão do PROEDI e seus efeitos, por liminar, para que sejam feitos os repasses do ICMS integralmente ao Município, sem aplicar o benefício às indústrias.

Caso o PROEDI venha a ser derrubado na esfera judicial, o Rio Grande do Norte não poderá conceder benefícios fiscais para atração de investimentos.


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2 Comentários
  1. Ramilson Raniere

    29/10/2019 às 16:20

    Gostei do sait.parabens

    Responder

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