O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a direção do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems) disponibilize em seu portal as informações dos recursos recebidos pelos municípios do Estado nos últimos anos, adequando-se integralmente ao disposto na Lei de Acesso à Informação. O ato foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (30).
De acordo com a 44ª Promotoria de Justiça da comarca de Natal, que atua na defesa do patrimônio público, apesar do Cosems ser uma entidade privada, ela recebe recursos públicos dos Municípios potiguares e está, portanto, submetida à Lei de Acesso a Informação de modo que deve apresentar, de forma transparente, as contas à sociedade, no que se refere a parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
Na recomendação, o MPRN explica que a receita do Cosems é primordialmente composta de repasses de caráter público e, para o atendimento da Lei de Acesso à informação, é fundamental a adequação do portal www.cosems.org.br/transparencia, com disponibilização de informações sobre os recursos repassados pelos Municípios nos últimos anos. A direção do Cosems deve disponibilizar informações sobre as diárias de cada funcionário, referente aos anos de 2016, 2017 e 2018, além do 1º semestre de 2019, com os respectivos relatórios de viagens apresentados pelos funcionários, entre os anos de 2016 a 2018.
A instituição tem o prazo de 60 dias para informar o MPRN sobre as providências adotadas. Em caso de não acatamento dos termos recomendados, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação judicial cabível.