As novas regras para saque do FGTS, PIS e Pasep já estão valendo, mas ainda podem ser alteradas por deputados e senadores. Se isso acontecer depois que alguém já tiver sacado, a pessoa pode ser prejudicada? Criadas pelo presidente Jair Bolsonaro por meio de medida provisória (MP 889/19), as novidades têm força de lei desde 24 de julho. Porém, se o Congresso não aprovar a MP até 20 de novembro, ela perde a validade.
Durante a tramitação, os parlamentares podem propor mudanças. Alguns deputados e senadores consideram pouco o limite de R$ 500 para saques imediatos do FGTS e gostariam de liberar quantias maiores. Mas o presidente Jair Bolsonaro acha difícil que o Congresso aumente o limite de saque previsto no texto da MP.
Quem já sacou pode ser prejudicado?
De acordo com o professor da FGV Direito Rio, Gustavo Fossati, quem já fez ou vier a fazer o saque de um dos fundos com base nas novas regras pode ficar tranquilo, pois a MP 889/19 tem força de lei desde a publicação (24 de julho). “A Constituição protege o direito adquirido”, afirmou.
O professor disse que, se a MP for rejeitada ou alterada, um decreto legislativo teria que ser editado para regulamentar as situações deixadas em aberto.
UOL