Foto: Arquivo STJ
O Conselho da Justiça Federal revogou nesta segunda-feira, 5, uma resolução que trata da autorização de afastamento de magistrados para participar de programa de estudo no exterior com duração superior a 30 dias.
A resolução CJF 396/2016 estava suspensa desde 2016, por decisão do Conselho Nacional de Justiça, que entendeu que a norma teria vício de legalidade por descurar da competência e da autonomia dos Tribunais Regionais Federais, além de violar a segurança jurídica.
De acordo com o presidente do CJF, ministro João Otávio de Noronha, a Lei Complementar 35/1979 (Loman) confere aos juízes o direito de afastamento, a critério do Tribunal, pelo prazo máximo de dois anos para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento.
“A concessão de licenças aos juízes federais, para participação em cursos de aperfeiçoamento e estudos, é ato privativo do Tribunal Regional Federal ao qual o magistrado esteja vinculado, Corte que deve, dentro de sua autonomia constitucional, avaliar a conveniência e oportunidade do afastamento solicitado”, afirmou o relator.
O ministro considerou ainda que essa a autonomia não acontece de forma incondicionada. O CNJ, segundo ele, editou a resolução 64/2008, “estabelecendo procedimento e critérios uniformes a serem observados pelos Tribunais ao examinarem pedidos de afastamentos de magistrados com fundamento no art. 73, inc. I da Loman”.
“A Resolução CJF 2016/396 invade a autonomia dos Tribunais Regionais Federais, adentrando juízo de oportunidade e conveniência que lhes é privativo. Contraria as normas constitucionais e legais aplicáveis, motivo pelo qual não merece subsistir no mundo jurídico”, disse Noronha. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.
Processo: 0000281-29.2019.4.90.8000
Revista Consultor Jurídico