O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) informa que, a partir do dia 23 de outubro, o pagamento dos serviços extrajudiciais passa a ser feito exclusivamente por Guia Única de Arrecadação através do Sistema E-Guia. A implantação da solução é fruto do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2026 celebrado entre MPRN e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Agora, o recolhimento do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP), Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), ao Fundo de Compensação dos Registradores Civil das Pessoas Naturais (FCRCPN) e, mediante esta cooperação, ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) passam a ser feitos em um único documento, facilitando a vida do cidadão e aprimorando a distribuição dos valores de custas e emolumentos de serviços extrajudiciais aos órgãos públicos. A mudança traz maior racionalização dos fluxos de trabalho e um aprimoramento significativo na transparência e fiscalização das receitas.
Para os serviços judiciais, o pagamento continua sendo feito pelo sistema de boletos do FRMP.
Fique atento às novas regras:
- Serviços Extrajudiciais (Cartórios): recolhimento feito exclusivamente via E-Guia pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
- Serviços Judiciais: recolhimento feito exclusivamente pelo sistema de boletos do FRMP pelo MPRN.