O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no plenário virtual, o julgamento sobre os efeitos da decisão que reconheceu o direito de professores temporários da rede pública de educação básica ao piso salarial nacional do magistério.
Os governos de Pernambuco e do Piauí pedem que a decisão não tenha efeitos retroativos, sob o argumento de evitar impactos nas contas públicas. Pernambuco estima um passivo de aproximadamente R$ 1 bilhão.
Relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes votou para afastar a aplicação retroativa do entendimento aos entes federativos que já adotaram o piso e fixar 1º de janeiro de 2027 como início dos efeitos para aqueles que ainda não implementaram o pagamento.
A proposta preserva as ações judiciais em curso até 16 de abril de 2026 e as decisões já transitadas em julgado que tenham seguido o entendimento do STF.
O julgamento ocorre no âmbito do Tema 1.308, em que o Supremo reconheceu a aplicação do piso nacional aos professores da educação básica pública, independentemente do vínculo com a administração pública.
O julgamento dos pedidos de modulação dos efeitos da decisão ainda está em andamento.
Processo: ARE 1.487.739.
Com informações de Migalhas