Entidades representativas e empresas do setor de apostas esportivas informaram, nesta sexta-feira (25), que deverão adotar medidas judiciais contra a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que determina o encerramento das atividades das chamadas bets no país.
Segundo Carlos Lima, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), o setor pretende recorrer ao Poder Judiciário para questionar a medida, sob o argumento de que ela gera insegurança jurídica e compromete a estabilidade regulatória estabelecida para a atividade.
Para o representante do setor, a medida produz efeitos imediatos sobre empresas que haviam ingressado no mercado após a implementação do marco regulatório das apostas de quota fixa e que, segundo ele, foram submetidas aos procedimentos de fiscalização e controle pelos órgãos competentes da Administração Pública.
A entidade também questiona a ausência de um período de transição para a implementação das novas regras e sustenta que a extinção imediata da atividade pode atingir investimentos realizados sob a vigência do regime jurídico anteriormente estabelecido.
Outro ponto que deverá ser levado à discussão judicial é a relação entre a proibição das apostas esportivas e o objetivo declarado de combater o endividamento das famílias. O setor sustenta que não haveria demonstração suficiente de que a extinção das bets, isoladamente, produziria o efeito pretendido.
A eventual judicialização poderá envolver, entre outros aspectos, a análise da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, dos efeitos da alteração abrupta do regime regulatório e da compatibilidade das medidas adotadas com os princípios constitucionais aplicáveis à atividade econômica.
Com informações da CNN