Seis dos 20 maiores litigantes do país são conselhos profissionais. Em busca de diminuir esse acervo, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, firmou acordo de cooperação técnica com cinco dos seis tribunais regionais federais e os conselhos federais dos Representantes Comerciais e de Contabilidade.
As execuções fiscais desses conselhos representam 21% de todas as execuções fiscais pendentes na Justiça Federal atualmente, o que corresponde a 650 mil processos, quase todos de cobrança de mensalidades de profissionais afiliados a essas entidades.
“Portanto, grande quantidade desses processos pode ser enquadrada nas resoluções do CNJ para diminuir a litigiosidade judicial. Apenas 5% deles têm valor igual ou superior a R$ 10 mil”, disse Barroso.
“Todas essas ações paradas há mais de um ano deverão ser extintas porque, sem penhora de bens ou citação do devedor, não se vai chegar a lugar algum”, reforçou o ministro. Ele lembrou que a assinatura do convênio representa a observância pelos conselhos à consulta feita ao CNJ sobre a possibilidade de essas organizações também estarem sujeitas às regras previstas na Resolução CNJ n. 547/2024.
O ato normativo estabelece que as execuções fiscais com valores abaixo de R$ 10 mil, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, devem ser extintas, assim como passa a ser exigido o prévio protesto do título antes do ajuizamento da execução. Ele justificou que a cobrança da dívida em juízo tem sido o maior gargalo do Poder Judiciário brasileiro, com baixíssima efetividade. “A arrecadação é inferior a 2% do valor que se pretende recuperar”, explicou.
A partir da Resolução CNJ n. 547/2024, a taxa de congestionamento gerada pelas execuções fiscais, que estava em quase 84%, caiu para 69%. “Conseguimos extinguir 13 milhões de ações entre outubro de 2023 e junho de 2025”, sublinhou o ministro. “Esse acordo é mais um esforço que fazemos para diminuir a judicialização no país, que compromete a celeridade e a qualidade com que o Judiciário deve atuar”, destacou o ministro Barroso.
O presidente do CNJ ainda destacou que o acordo estará aberto a todos os conselhos federais e regionais que queiram tornar mais eficiente o trâmite de suas execuções fiscais. O documento, com validade de 60 meses, vai ajudar na troca de informações entre as bases de dados dos conselhos, da Justiça Federal e do CNJ para atualização das informações sobre os processos possíveis de serem extintos.
Além do ministro Barroso, assinaram o acordo de cooperação técnica os presidentes dos tribunais regionais federais da 2.ª, da 3.ª, da 4.ª, da 5.ª e da 6.ª região, o presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais, Archimedes Cavalcanti Júnior, e o presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado Dantas Júnior.
Fonte: Conjur