A Primeira Seção do STJ confirmou nesta quarta-feira, 11, por unanimidade a decisão que determina aos condomínios, em geral, de luxo, que possuem hidrômetro único, o pagamento das tarifas de água e esgoto de acordo com o seu consumo. Pela decisão, os condomínios também serão obrigados a pagar tarifa mínima, respeitando o novo marco legal do saneamento.
Não cabe mais recurso. A decisão é vinculante a todos os tribunais do país.
As concessionárias de saneamento foram representadas pelo escritório Bruno Calfat Advogados, que representa a associação nacional do setor.
Lauro Jardim