O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 10ª promotoria de justiça de Parnamirim, esclarece que o Município de Parnamirim comunicou em tempo oportuno que atenderá a Recomendação 02/2024, se comprometendo a promover as alterações no Edital 01/2024, destinado à Guarda Municipal, no que concerne a:
a) instituir cotas raciais;
b) abrir prazo de 10 dias para os candidatos se inscreverem nas cotas raciais;
c) revogar o dispositivo que exige apresentação de habilitações legais para o cargo no momento da matrícula do curso de formação;
d) exigir as habilitações legais para o cargo somente na posse.
O Município comunicou, ainda, que houve inscrição de 2.897 de candidatos isentos, representando 27,29% do total de inscritos, demonstrando que houve satisfatória participação das pessoas que se enquadram nas condições de isenção.
Diante desse contexto, o Ministério Público registra que não promoverá quaisquer medidas para suspender as provas previstas para o dia 19 de maio de 2024.