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A Universidade Federal do Rio Grande do Norte(UFRN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5 região (TRF-5), que manteve sentença que reconheceu o direito aos médicos residentes de receberem auxílio moradia.
Para o Advogado especialista em direito Médico, Yago Blohem, que atua em favor dos medicos: “essa decisão tem grande importância para o Rio Grande do Norte, uma vez que confirma e solidifica o direito à moradia dos médicos residentes, cuja previsão legal tem sido desrespeitada pela maioria das universidades públicas federais”
No recurso, a autarquia pública federal argumentou que o dever do fornecimento de moradia depende de regulamentação, o que ainda não houve.
A ministra relatora, Assusete Magalhães, afirmou que o Acórdão recorrido, está em plena sintonia com o entendimento dominante do Tribunal e negou o recurso da UFRN.
Confira sentença na íntegra