Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e a empresa A & C Centro de Contatos S/A acaba de resultar no acréscimo de 200 novas vagas para aprendizes na empresa, uma das muitas que atua na área de telemarketing em solo potiguar. O acordo resulta da atuação regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) do MPT, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com foco na identificação das irregularidades referentes à Lei da Aprendizagem no estado.
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O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) foi firmado após inquérito civil apurar que a empresa não estava cumprindo a cota mínima de 5% de vagas disponíveis para aprendizagem prevista pela Lei 10.097/00 – o número refere-se a 5% do número de trabalhadores contratados pela empresa para vagas que demandem formação profissional. A A & C disponibilizava, até então, apenas 33 vagas, do mínimo de 235.
O inquérito faz parte do projeto de atuação regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância) que objetiva a identificação das irregularidades referentes à Lei da Aprendizagem no estado, de forma a numerar e mapear as empresas que possuem baixo percentual de vagas destinadas à aprendizagem, dando então início às negociações e, se necessário, a medidas judiciais para alcançar os resultados desejados pelo projeto.
“O Rio Grande do Norte tem o potencial de contratação de 10,5 mil aprendizes, mas somente 6 mil vagas estão ocupadas atualmente. Nos últimos meses temos atuado, por meio de acordos e ações, no sentido de que as empresas passem a cumprir essa função social”, explicou o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, do Grupo de Atuação Especial Trabalhista da Coordinfância do MPT-RN.
Com a assinatura do acordo, a empresa se compromete com a disponibilização de 235 vagas para aprendizes, sendo 200 vagas novas. Do total de vagas para aprendizes, o acordo também prevê que 60% delas devem ser destinadas a jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como egressos do sistema socioeducativo ou do trabalho infantil, ou jovens de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda ou em situação de acolhimento institucional.
Caso haja descumprimento do acordo, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa mensal de R$1,5 mil, que será aplicada por cada vaga não preenchida.
Vagas para aprendizes – Para participar do programa de aprendizagem, o jovem precisa ter entre 14 e 24 anos e estar matriculado e frequentando o ensino fundamental ou médio, sendo necessária a frequência nas atividades teóricas e práticas oferecidas pelo programa e pela empresa para que o vínculo continue ativo, sendo necessário também que sempre seja mantido um bom desempenho escolar e profissional.
Aos jovens aprendizes estão garantidos os direitos trabalhistas previstos pela CLT, como vale-transporte, 13º salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e direitos previdenciários. O aprendiz também recebe também um certificado após o término de sua qualificação profissional.