O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou na quarta-feira (28/12) a Lei 14.508/22, que estabelece que os advogados das duas partes deverão se posicionar no mesmo plano e em igual distância para o juiz do caso nas audiências de instrução e julgamento. No entanto, muitos causídicos acreditam que a medida não terá efeito prático relevante.
Foto: Joubert Lúcia /TJMG
A lei é uma demanda antiga da advocacia. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que a aprovação da norma foi uma vitória da classe e resultou de uma luta histórica travada pela entidade que ele comanda.
De autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o texto reafirma que não existe hierarquia e nem subordinação entre os advogados nas audiências.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado, também se mostrou desde o primeiro momento um entusiasta da lei. “Ela tem muito mais um simbolismo. No final das contas, é a leitura de que ninguém é melhor ou maior do que ninguém na relação processual”, disse ele em entrevista à Rádio Senado.
Na prática, contudo, a teoria é outra. De acordo com a maioria dos advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o texto tem um defeito grave: não cita os membros do Ministério Público, e, dessa maneira, não resolve o problema da disparidade de armas entre as partes nas ações criminais, sobretudo no Tribunal do Júri, já que o integrante do MP pode se posicionar ao lado do juiz e o advogado responsável pela defesa não pode.
“Essa lei não mudou nada. O objetivo da proposta não foi alcançado. Se você ler a exposição dos motivos e a posição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, vai entender que o objetivo da proposta não foi cumprido”, afirmou o criminalista Mauro Nacif.
Conjur