Foi aprovada em sessão ordinária do pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a proposta de resolução feita pela Câmara Criminal que promoveu emenda ao Regimento Interno da Corte para passar a admitir a realização de sustentação oral nos recursos de agravo em execução penal.
A referida emenda regimental, que recebeu o número 33/2022, atendeu a um pleito da OAB/RN que havia sido formulado no segundo semestre do ano de 2021, sendo liderado, desde então, pelo conselheiro federal Síldilon Maia.O advogado destacou que era necessário igualar o rito de julgamento de tal recurso ao recurso em sentido estrito, o qual admite a sustentação oral.
O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, destacou a importância da alteração.”A decisão demonstra o respeito do TJRN às prerrogativas profissionais da advocacia, ao mesmo tempo em que, nunca é demais lembrar, eleva bastante a qualidade dos julgamentos em razão dos amplos debates que passarão a ser realizados com as sustentações orais”, disse o presidente Aldo Medeiros.