Por maioria, plenário julgou inconstitucional lei do Estado da Bahia que proibia cobrança
| 8 agosto, 2019 às 17:58
Tag: Aneel
| 8 agosto, 2019 às 14:58
Norma da Aneel que obriga municípios a assumir iluminação pública é ilegal
A decisão atende a pedido do Consórcio Intermunicipal do Alto Vale do Paranapanema (Amvapa) para desobrigar desses encargos quatro dos 18 municípios paulistas consorciados
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| 2 agosto, 2019 às 18:25
Atenção advogados: Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo o País, mesmo depois de 90 dias
Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente, esqueceu de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária