Nos autos, constam fotografias publicadas pela empregadora em redes sociais, nas quais ela aparece em destinos turísticos internacionais e locais luxuosos.
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Isso porque, no Direito Penal, é obrigatória a assistência jurídica integral ao réu, mesmo que ele tenha condições de contratar advogado particular, mas decida não fazê-lo.
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Zambelli também disse respeitar a Justiça italiana, mas afirmou que não reconhece legitimidade nas decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
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À polícia, o agressor afirmou ter se irritado por supostamente perder a vez na fila e disse ter consumido bebida alcoólica.
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Conforme o parecer, as nomeações de servidores comissionados em 2024 estavam respaldadas pela Lei Municipal nº 935/2022, aprovada e sancionada dois anos antes das eleições.
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Na sentença, a magistrada considerou que o autor conseguiu comprovar a ofensa praticada por funcionário da prestadora de serviços contratada pelo condomínio, por meio da prova oral produzida sob o crivo do contraditório.
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A medida busca mitigar os impactos negativos decorrentes da poluição sonora e de outras questões relacionadas à saúde pública e segurança.
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A maioria do colegiado acompanhou o voto do ministro Francisco Falcão, que identificou omissão na decisão anterior que havia negado o pedido.
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Em nota assinada pela sua comissão de direito médico e de saúde, a entidade afirma que essas práticas afrontam a efetividade da Justiça e o direito fundamental à saúde.
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