O colegiado também declarou a inexigibilidade do débito e ordenou o fim das cobranças, sob pena de multa de R$ 200 para cada tentativa de reaver o valor.
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| 29 maio, 2025 às 16:49
| 29 maio, 2025 às 12:58
Advogado diz que não assinou reclamação trabalhista de bebê reborn e alega fraude
Na causa, uma recepcionista acionou a Justiça do Trabalho contra uma empresa após ter negados seus pedidos de licença-maternidade e salário-família.
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| 29 maio, 2025 às 12:22
Senado aprova projeto de autoria de Styvenson que impõe limites à publicidade de apostas on-line
O projeto, que teve relatoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), busca equilibrar os interesses econômicos com a preservação da saúde pública e dos valores sociais.
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| 29 maio, 2025 às 11:54
Justiça do RN determina bloqueio de valores de empresa de energia solar
O cliente adquiriu 40 painéis solares por R$ 40 mil, pagos em duas transferências. O acordo previa o recebimento mensal de 5% dos rendimentos obtidos pela empresa com os painéis.
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| 29 maio, 2025 às 10:31
OAB/RN participa de solenidade em homenagem a mulheres advogadas na ALRN
A sessão solene atendeu ao disposto na Lei nº 10.410/2018, que instituiu no calendário oficial do Estado o Dia Estadual da Mulher Advogada.
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| 29 maio, 2025 às 09:11
Quantidade de droga não respalda negativa de tráfico privilegiado
O réu foi apanhado em flagrante com 94 quilos de cocaína e foi preso preventivamente em agosto de 2023. Ele foi condenado, em primeira instância, por tráfico.
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| 29 maio, 2025 às 07:28
Caern deve indenizar consumidor após interromper fornecimento de água em residência
Ao analisar o caso, o magistrado ressaltou que a relação entre as partes envolvidas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata da prestação de um serviço público essencial.
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| 28 maio, 2025 às 22:52
STF muda julgamento da revisão da vida toda do INSS
O caso chegou a ser aprovado no Supremo em 2022, em votação apertada —5 a 6—, mas a tese foi derrubada em março de 2024, por sete votos a quatro.
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| 28 maio, 2025 às 17:05
Justiça do Trabalho analisa pedido de licença-maternidade para “mãe” de bebê reborn
A advogada da autônoma argumenta que o direito contemporâneo reconhece a maternidade socioafetiva e que esse entendimento deveria ser estendido ao âmbito trabalhista.
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| 28 maio, 2025 às 16:20
Prontuário médico não substitui exame de corpo de delito, diz STJ
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para absolver um homem condenado pelo crime de lesão corporal contra policial militar.
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