O governo paulista recorreu, alegando que a ação popular não é o instrumento jurídico adequado para obrigar o poder público a cumprir obrigações de fazer.
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| 25 outubro, 2025 às 15:32
| 24 outubro, 2025 às 22:23
Misoginia deve ser tratada como crime de discriminação, aprova CCJ do Senado
Acatado por 13 votos a dois em caráter terminativo, o texto segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.
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| 24 outubro, 2025 às 15:58
Justiça do RN determina ressarcimento a cliente que comprou carro usado com defeito
Ao analisar o caso, a magistrada pontuou que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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| 24 outubro, 2025 às 11:30
Ministro Lewandowski explica por que é contra classificar o PCC como terrorista
Segundo o ministro, a legislação atual diferencia facções criminosas de grupos terroristas. Ele afirma que o governo não tem interesse em “confundir os dois conceitos”.
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| 24 outubro, 2025 às 10:12
Supremo Tribunal Federal tem maioria para validar nomeação de parentes de políticos
Os ministros analisam, no plenário, um recurso que discute se a prática poderia configurar nepotismo, conduta proibida pela Constituição.
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| 24 outubro, 2025 às 06:13
Banco deverá indenizar cliente em R$ 6 mil por golpe do Pix aplicado por estelionatários
O relator do processo, juiz convocado José Conrado Filho, afirmou que a conduta do banco destinatário das transferências realizadas pelo autor contribuiu para o fato ilícito descrito nos autos.
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| 23 outubro, 2025 às 19:49
Mesmo exonerado, ex-marido deverá continuar pagando pensão após 25 anos
Com base nesse entendimento, a turma deu provimento ao recurso especial de uma mulher para obrigar seu ex-marido a continuar pagando a pensão instituída após a separação.
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| 23 outubro, 2025 às 19:26
STF analisa se homem em casal homoafetivo pode ter licença-maternidade
O julgamento de mérito ainda será agendado e o entendimento fixado valerá para casos semelhantes em tramitação na Justiça.
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| 23 outubro, 2025 às 07:05
Conselho Federal da OAB estabelece piso para anuidade de seccionais e limita descontos
A principal mudança é a fixação de um piso de R$ 1.050,00 para a anuidade, a ser cobrado a partir de 1º de janeiro de 2026.
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| 23 outubro, 2025 às 06:52
Poder Judiciário determina que Estado do RN transfira paciente para leito clínico oncológico
O magistrado destacou que, o fornecimento de tratamento de saúde pelo Poder Público se configura como de responsabilidade solidária entre os entes federados.
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