| 25 abril, 2020 às 16:50
Informativo 668 do STJ – principais decisões

É obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade de trânsito, mas não se exige que sejam acompanhadas de aviso de recebimento
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 | 25 abril, 2020 às 14:37
Rosa Weber atende OAB e suspende MP do compartilhamento de dados

A decisão foi tomada na noite desta sexta-feira (24/4) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.387 e atende a pedido da OAB, que na quinta (23) alegou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) havia iniciado a implementação da MP.
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