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Câmara Criminal rejeita apelação de condenado por tráfico de drogas intermunicipal
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A um voto da maioria, STF marca julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha
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Indenização não deve ser repetida em vários processos semelhantes, define 2ª Câmara Cível do TJRN
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STF garante exigência de nível superior para cargos de técnico judiciário
| 2 março, 2024 às 09:45
Judiciário nega recurso especial e mantém condenação de município em danos morais após morte de paciente
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Negada restituição de bens apreendidos em flagrante policial
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OAB/RN cobra à SESED elucidação de crimes contra advogadas
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MPE dá parecer pela reprovação das contas de Carlos Eduardo nas eleições de 2022
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