Segundo a relatora, desembargadora Berenice Capuxu, a norma apenas autoriza a distribuição de absorventes, sem interferir na organização da administração municipal. Ela ressaltou que a alegada inconstitucionalidade formal não se aplica ao caso.
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Segundo justificativa encaminhada pelo órgão, o esforço para diminiur a quantidade de processos exige maior qualificaçao dos servidores para lidar corn casos mais diversos e complexos.
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No mês passado, Zambelli foi presa na capital da Itália, onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
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Por maioria, o colegiado entendeu que, por se tratar de figura pública, Lula está sujeito a críticas mais incisivas, especialmente quando vinculadas a fatos de interesse jornalístico.
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Se a cassação for confirmada, o suplente Júlia Arruda (PCdoB) assumirá o cargo. O processo segue os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
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O ministro explicou que tribunais internacionais não se enquadram no conceito de “tribunais estrangeiros”, que se referem a órgãos judiciais de outros Estados.
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Durante o processo, as rés alegaram que não tinham intenção de ofender e que os vídeos faziam parte de uma “trend” do TikTok. Nancy afirmou que não sabia o que era racismo e que apenas queria “alegrar as crianças”.
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Diante do quadro de desrespeito aos direitos humanos e do reiterado descumprimento das ordens judiciais, o defensor público requereu na petição, a aplicação de multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária.
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A Prefeitura e a Secretaria de Saúde de Taipu têm um prazo de 90 dias, a partir do recebimento da recomendação, para adotar as providências necessárias e apresentar um relatório circunstanciado e documentação comprobatória ao MPRN.
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