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CCJ do Senado aprova natureza alimentar de honorários advocatícios
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Juiz penhora 7,5 mil pares de tênis para quitar dívida de R$ 12 milhões
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Ex-prefeito é condenado por utilizar contrato com mercado local para realizar compras particulares para sua família
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Julgamento declara inconstitucionalidade em lei sobre cargos de chefia no ITEP
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Tese que veta equidade se aplica para honorários fixados antes dela, diz STJ
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