Na sentença, a Justiça destaca que “o dolo na conduta dos requeridos está bem delineado a partir do momento em que o ex-deputado estadual, incumbido da atividade legiferante, age em franco desacordo com a lei e promove a distribuição de ‘gratificações’ sem cargo público correlato
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Depois desta etapa, o presidente Jair Bolsonaro escolherá quem será o novo desembargador do trabalho no Rio Grande do Norte
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“O prazo de três anos, aplicável às relações de natureza extracontratual, revela-se extremamente razoável para que o titular de pretensão indenizatória decorrente de falecimento de ente familiar promova a demanda”, afirmou o ministro Villas Bôas Cueva
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“É uma vitória importante para valorizar a advocacia trabalhista e equiparar as demais áreas da advocacia, como Justiça Comum e Federal, onde já ocorria a retenção de 30%”, explicou o advogado Rui Veira Veras Neto, presidente da Comissão
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Bolsonaro disse que se o presidente da OAB quiser saber o que aconteceu com seu pai, desaparecido em 1974, ele mesmo conta
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