Veja a decisão na íntegra do juiz Paulo Maia, do 4º Juizado Especial da comarca de Mossoró.
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| 25 março, 2020 às 15:07
| 25 março, 2020 às 15:00
Na execução de alimentos, é possível o protesto e a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito?
O CPC 2015 prevê expressamente a possibilidade do protesto e da negativação nos cadastros dos devedores de alimentos nos artigos 528, §§ 1º e 3º e 782, § 3º.
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| 25 março, 2020 às 14:30
TRT-RN regulamenta plenário virtual para julgamentos do Pleno e das Turmas durante a quarentena
Os desembargadores que integram o Pleno e as duas Turmas de Julgamento do TRT-RN vão poder julgar virtualmente, durante a quarentena.
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| 25 março, 2020 às 13:57
Covid-19: liminar determina que bancos prorroguem vencimento de parcelas de financiamento de cliente
A decisão tem como base a pandemia do coronavírus (Covid-19).
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| 25 março, 2020 às 13:39
Covid-19: AGU recorre de decisão do STF que dá poder a estados
A decisão liminar foi concedida a pedido do PDT
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| 25 março, 2020 às 13:30
Partidos alegam no STF que MP 927 viola direitos fundamentais dos trabalhadores
Um dos partidos questiona a preponderância de acordos individuais escritos sobre os demais acordos legais e negociais.
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| 25 março, 2020 às 12:30
Coronavírus: ESA/RN disponibiliza conteúdos gratuitos para advocacia potiguar
A Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RN disponibilizará em suas redes sociais conteúdos exclusivos, como lives (transmissões ao vivo) e vídeos no IGTV, destacando a atuação do Direito no cenário de enfrentamento ao COVID-19.
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| 25 março, 2020 às 11:40
Homem acusado de tráfico tem prisão preventiva convertida em domiciliar
Preventiva de homem acusado de tráfico foi substituída por domiciliar
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| 25 março, 2020 às 10:37
A pedido do MPF, arrecadação com ações penais será revertida para combate ao coronavírus no RN
Cerca de R$ 50 mil em recursos de prestações pecuniárias, suspensões condicionais e acordos de não persecução penal devem ser transferidos imediatamente.
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| 25 março, 2020 às 10:00
Ação coletiva proposta pela Defensoria Pública pede reestabelecimento de energia elétrica durante pandemia da Covid-19
Embora a Aneel tenha aprovado a suspensão por 90 dias de cortes do serviço de energia elétrica nas unidades residenciais, a agência não tratou da necessidade de reestabelecimento do fornecimento do serviço.
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