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‘PEC do Andador’, que pode elevar a 80 anos a idade de aposentadoria dos ministros do STF, é uma realidade
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TST autoriza penhora de até 30% da aposentadoria para dívidas trabalhistas
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MPF apura exigência de CPF para descontos e uso indevido de dados de clientes em farmácias
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EXECUÇÃO FISCAL: acordo entre CNJ e TJRN deve extinguir mais de 35 mil processos
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Município é responsabilizado por danos morais e materiais por cirurgia desnecessária no RN
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Informativo 838 do STJ, de 4 de fevereiro de 2025.
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PGR finaliza denúncia contra Bolsonaro; penas somadas chegam a 28 anos de prisão
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Negado pedido de condenação por improbidade contra ex-prefeito de Rio do Fogo
| 14 fevereiro, 2025 às 11:15