A partir de agora, com a fixação da nova tese, as instâncias inferiores da Justiça devem aplicar o entendimento do tribunal e passar a negar pedidos de revisão.
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| 13 março, 2026 às 21:47
| 13 março, 2026 às 21:29
CNJ dispensa declaração da OAB de candidato a magistrado que nunca advogou
O conselheiro deferiu a tutela de urgência para determinar que o TJ/SE assegure a continuidade do candidato no concurso, permitindo sua participação nas etapas subsequentes.
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| 13 março, 2026 às 21:13
STJ decide que planos de saúde não podem limitar sessões de tratamento de pacientes autistas
O caso foi levado ao STJ para questionar uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que limitou a 18 sessões anuais o tratamento de um paciente com autismo.
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| 13 março, 2026 às 13:50
Supremo Tribunal Federal equipara filhos adotivos nascidos no exterior a brasileiros natos
O direito vale para crianças e adolescentes que foram adotados por pais brasileiros que vivem no exterior e registrados nas embaixadas e consulados.
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| 13 março, 2026 às 09:01
Caixa Econômica Federal demora a demitir por justa causa e terá de reintegrar gerente
Ao julgar o recurso de revista, o relator, ministro Alberto Balazeiro, observou que a CEF não cumpriu o prazo previsto na norma interna para a aplicação da justa causa (imediatidade).
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| 13 março, 2026 às 08:51
Supremo Tribunal Federal começa a decidir hoje sobre prisão de Daniel Vorcaro
Com a ausência de Dias Toffoli, que se declarou suspeito e não participará, abre-se a possibilidade de um empate, o que tende a beneficiar Vorcaro.
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| 13 março, 2026 às 08:38
Demora em conserto de veículo gera indenização por danos materiais
O autor disse que encaminhou seu veículo à concessionária ré para a realização de reparos após sofrer um acidente de trânsito.
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| 12 março, 2026 às 21:35
TRE-RN decide por unanimidade manter cassação da prefeita de Maxaranguape
O processo teve origem em decisão da Justiça Eleitoral, em agosto de 2025, que cassou os mandatos da prefeita e do vice-prefeito Evanio Pedro do Nascimento.
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| 12 março, 2026 às 21:02
Moraes determina busca e apreensão a jornalista após reportagem sobre Flávio Dino
Moraes ordenou a apreensão de celulares e notebook após a publicação de reportagens em que Luis Pablo apontou suposto uso irregular de veículo oficial do TJ-MA por familiares de Dino.
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| 12 março, 2026 às 13:23
Aurora Alimentos é condenada em R$ 3 milhões por reduzir ou negar atestados
De acordo com os autos, essa conduta gerava impacto direto na remuneração dos empregados, já que os dias de ausência não reconhecidos eram descontados do salário.
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