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50 importantes decisões do STF e do STJ acerca da Lei de Execução Fiscal – parte 4
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STJ faz licitação de R$ 459 mil para comprar biscoitos, doce de leite, pêssego em calda e refrigerantes
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OAB define que metade dos cargos de direção da ordem deverá ser ocupada por mulheres a partir de 2021
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FIERN vence ação no TRT-RN sobre prestação de contas questionada por vice-presidente
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Todas as Varas da JFRN aderem ao programa Juízo 100% Digital
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TCU pede informações sobre gratificações pagas a membros da “lava jato”
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Desembargador diz que guarda humilhado quer “enriquecer à sua custa” em processo
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É possível usucapião especial urbana mesmo se parte da área é usada para atividade comercial?
| 1 dezembro, 2020 às 13:36