As inscrições para cadastramento de entidades e de projetos para fins de recebimento dos valores oriundos das transações penais e demais penas pecuniárias estão abertas a partir desta segunda-feira, (5).
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| 5 maio, 2025 às 18:30
| 5 maio, 2025 às 18:00
Prefeitura de Natal adere ao programa Acordo Direto do TRT-RN para pagamento de precatórios
A partir de agora, quem tem precatório trabalhista do município de Natal pode negociar o valor de seu crédito com 40% de desconto e receber o valor de imediato, por meio do programa Acordo Direto.
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| 5 maio, 2025 às 16:00
Dino paralisa julgamento sobre escolas cívico-militares em São Paulo
O processo julgado no TJ é de autoria do a Apeoesp, principal sindicato dos professores da rede estadual. No STF, o PSOL apresentou uma ação sobre o caso.
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| 5 maio, 2025 às 15:18
Justiça Federal do RN emite nota técnica orientando magistrados sobre processos referentes a ressarcimento de descontos indevidos
A Nota Técnica foi emitida após uma ampla discussão envolvendo audiências, reuniões com diversos órgãos do INSS, Ministério Público Federal e Advocacia-Geral da União, além de monitorar o crescimento da demanda em toda a 5a Região ao longo do período.
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| 5 maio, 2025 às 14:20
Critérios para ingresso por sistema de cotas em universidade devem ser claros, diz TJ-CE
Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Ceará manteve uma decisão que obriga uma universidade a aceitar uma estudante que se considera parda no curso de Medicina.
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| 5 maio, 2025 às 11:30
Vendedor pode responder por dívida condominial após posse do comprador
O caso julgado envolvia ação de cobrança ajuizada por um condomínio contra um casal, referente a quotas vencidas entre novembro de 1987 e abril de 1996.
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| 5 maio, 2025 às 10:00
Campanha orienta população sobre tentativas de golpe envolvendo processos judiciais
A recomendação é que, ao receber qualquer tipo de contato relacionado a processos, o cidadão procure seu advogado para esclarecer a situação.
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| 5 maio, 2025 às 09:40
PF mira Abraão Lincoln por suposto esquema milionário contra aposentados
De acordo com reportagem publicada pelo Metrópoles, a CBPA está entre as associações investigadas pela PF por participação em um esquema de fraudes contra aposentados.
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| 5 maio, 2025 às 08:00
Ministério da Justiça e Polícia Civil barram ataque de bomba em show de Lady Gaga
O grupo atuava em plataformas digitais, promovendo discurso de ódio, incitação à violência, pedofilia, automutilação e radicalização de adolescentes.
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| 5 maio, 2025 às 08:00
Primeira Seção do STJ mantém multa contra Vale por dificultar fiscalização em Brumadinho
Ao STJ, a empresa alegou que não houve prática de atos de corrupção nos termos da Lei 12.846/2013, o que, segundo ela, inviabilizaria a aplicação da norma.
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