O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região já firmou acordos com 116 prefeituras do Rio Grande do Norte para adesão ao fluxo operacional de quitação de precatórios, conforme as diretrizes estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Os convênios também foram assinados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e pela Justiça Federal, estabelecendo um limite orçamentário para o pagamento das dívidas de forma proporcional entre as esferas Federal, Trabalhista e Estadual, conforme determina a emenda.
Com a adesão, fica autorizado o débito automático nas contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O cálculo leva em consideração o estoque de precatórios em tramitação no TRT-RN, no TJRN e no TRF da 5ª Região, além de um percentual baseado na receita corrente líquida de cada município.
Os descontos estão previstos para ocorrer entre março e dezembro de 2026. Os valores arrecadados serão rateados de forma proporcional à dívida de precatórios em tramitação em cada tribunal.
As prefeituras que ainda não aderiram ao convênio têm até esta sexta-feira (27) para formalizar o acordo. O atendimento é realizado na sede do TRT-RN, em Natal, por meio da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios.
A lista dos municípios que já aderiram ao acordo está disponível no link AQUI
Fonte: TRT21