O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) e o Município de Macaíba firmaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para ampliar e fortalecer políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O acordo faz parte do Projeto Resgate a Infância, do MPT.
Pelo TAC, o município deverá garantir recursos no orçamento para ações de prevenção, atualizar anualmente o diagnóstico sobre trabalho infantil e realizar buscas ativas mensais para identificar e encaminhar crianças em situação de exploração para serviços socioassistenciais e educacionais.
O acordo também prevê o cadastro dessas crianças no Cadastro Único, melhorias nos serviços da rede de proteção (CRAS, CREAS, SCFV, CMDCA e Conselhos Tutelares), ampliação da jornada escolar, capacitação de profissionais da educação e saúde para identificar casos e fiscalizações periódicas em locais de risco.
Além disso, o município deverá desenvolver ações de geração de emprego e renda para famílias vulneráveis. Macaíba terá até um ano para implementar as medidas previstas, que terão validade por tempo indeterminado.
Para o procurador do Trabalho Luis Fabiano Pereira, coordenador regional da Coordinfância, o acordo é uma mudança significativa na forma como o município enfrenta a violação de direitos de crianças e adolescentes:
“Representa um passo decisivo para estruturar políticas públicas capazes de prevenir e enfrentar o trabalho infantil de forma permanente. Ao fortalecer a rede de proteção, ampliar a busca ativa e garantir que crianças e adolescentes estejam na escola, avançamos na proteção integral e no respeito aos direitos da infância.”
Com informações do MPT-RN