O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta sexta-feira a quebra do sigilo da empresa Maridt Participações, que pertence à família do ministro Dias Toffoli. O magistrado considerou que a decisão da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado deve ser declarada nula e ordenou a imediata destruição de eventuais relatórios fiscais.
A decisão foi tomada 1 dia depois de o relator do caso do Banco Master no Supremo, André Mendonça, dispensar a obrigatoriedade da presença dos irmãos de Toffoli na CPI do Crime Organizado. José Carlos Dias Toffoli e José Eugênio Dias Toffoli foram convocados na quarta-feira.
Mendonça atendeu a um pedido das defesas. Argumentou que sua decisão é corroborada pela jurisprudência do Tribunal. “Cumpre destacar, ainda, a legitimidade do controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, o que não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático”, escreveu.
“A participação dos irmãos do ministro, embora encerrada em 2025, ocorreu em meio a transações em que um fundo de investimento que adquiriu participação no empreendimento tinha como dono figura que, segundo reportagens, era cunhado do controlador do Banco Master”, afirma o documento votado na Comissão do Senado.
O magistrado também estabeleceu que, caso os requeridos compareçam, eles têm o direito ao silêncio, à assistência de advogado, de não serem submetidos ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo e não sofrerem constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores. Não havia data marcada para o comparecimento dos irmãos dos ministros.
Fonte: Poder360