A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que garante o fornecimento de medicamentos para pessoas com TEA (transtorno do espectro autista) no SUS (Sistema Único de Saúde). O texto aprovado, no entanto, condiciona a oferta dos fármacos aos protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, alterando a proposta original.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM).
A redação original estabelecia que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por um médico, da rede pública ou privada. No entanto, o relator argumentou que a medida seria inviável por obrigar o SUS a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para esse fim, o que contraria a legislação e traria riscos aos pacientes.
Segundo Amom Mandel, a proposta original poderia obrigar o SUS a financiar tratamentos “sem avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade”.
“Propomos assegurar aos pacientes com TEA o fornecimento de medicação por meio da elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas para tratamento das comorbidades e dos seus sintomas mais frequentes, conforme as melhores evidências científicas disponíveis”, afirmou o relator em seu parecer.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Poder360