A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial da 3ª Vara da Comarca de Assu, que julgou procedente o pedido da cliente de um banco, para declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato questionado nos autos – a suposta contratação de um empréstimo consignado, que, no entanto, foi feito por meio de fraude. A instituição foi, desta forma, condenada à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora da ação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil.
“A perícia grafotécnica comprova que a assinatura do contrato não partiu da autora, configurando fraude e inexistência de relação jurídica, nos termos do artigo 373, do CPC”, ressalta o relator do recurso, desembargador João Rebouças, ao destacar que a instituição financeira, ao não adotar cautelas mínimas para verificar a identidade da contratante, incorre em falha na prestação do serviço, respondendo objetivamente pelos danos.
“A ausência de engano justificável justifica a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”, acrescenta o relator.
Conforme a decisão, os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, sendo adequada a fixação do valor indenizatório em R$ 2 mil, proporcional e compatível com precedentes da Corte potiguar.
Fonte: TJRN