O desembargador do Tribunal de Justiça do RN, Glauber Rêgo, participou, na manhã desta segunda-feira (10/11), da reunião com a Bancada Federal do Estado para apresentar o projeto de construção do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), voltado ao atendimento de adolescentes a quem se atribui a prática de ato infracional. O encontro reuniu deputados federais e senadores para discutir propostas de destinação de emendas parlamentares para o ano de 2026. O promotor de Justiça Marcus Aurélio de Freitas Barros também apresentou o projeto do NAI juntamente com o desembargador.
De acordo com o desembargador Glauber, que é o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJRN), a execução do projeto é uma das ações do Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O orçamento, elaborado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura (SIN), também responsável pelo projeto arquitetônico, está estimado em R$9,3 milhões.
“Foi criado um Grupo de Trabalho envolvendo todo o sistema de Justiça e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase). Conseguimos o terreno e agora estamos aqui para tentar conseguir o recurso para viabilizar a construção”, explicou Glauber Rêgo.
Ainda segundo o magistrado, o Núcleo de Atendimento Integrado permitirá a oferta de atendimento inicial em um mesmo espaço, promovendo a integração operacional entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Segurança Pública e a Assistência Social. O local contará também com atendimento psicossocial, do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia Especial de Atendimento ao Adolescente (DEA), unidade do Instituto Médico Legal (IML), pavimento destinado ao acolhimento de adolescentes que precisem permanecer por mais de 24h horas no Núcleo, entre outros.
“É um espaço que vai permitir uma atuação conjunta de vários órgãos e instituições para dar o atendimento inicial e integrado a esse adolescente. Esse trabalho já vem sendo desenvolvido em outras unidades da Federação. “Mais de 10 estados já têm o NAI funcionando e aqui no Rio Grande do Norte ainda não. Nossa esperança é que, em breve, o RN tenha o seu Núcleo de Atendimento Integrado”, destacou o desembargador Glauber.
O supervisor do GMF/TJRN entregou a cada parlamentar do RN uma cópia com informações sobre o que é o NAI, projeto arquitetônico do espaço, entre outros dados.
O promotor de Justiça da Infância e Juventude, Marcus Aurélio de Freitas Barros, integrante do Grupo de Trabalho, ressaltou que o Rio Grande do Norte vem passando, nos últimos anos, por um processo de reestruturação do sistema socioeducativo. “Nós tivemos, se você olhar para um passado recente, o reconhecimento de que éramos o pior sistema socioeducativo do Brasil, não havia estruturas adequadas para a responsabilidade de adolescentes que praticavam atos infracionais graves, e houve todo um processo ao longo de quase dez anos de reestruturação desse sistema”, explicou.
Ele também pontuou que ainda há desafios estruturais e a necessidade de fortalecer o trabalho conjunto das instituições. “Nós temos uma realidade hoje que adolescentes estão sendo cooptados cada vez mais cedo por organizações criminosas, e esse trabalho precisa ser feito desde a adolescência, então essa é a necessidade de um trabalho de Estado, de união de esforços, e estamos juntos, o Judiciário, o Ministério Público e outras instituições, pedindo o auxílio da Bancada Federal, para ver se a gente consegue recursos que possam potencializar esse trabalho. Vamos sair do pior sistema socioeducativo do Brasil para um sistema que seja referência do Brasil, que possa produzir os resultados sociais e ganhos de segurança pública que são necessários para o nosso Estado, inclusive para o nosso país”.
O deputado federal Robinson Faria, líder da bancada potiguar na Câmara, destacou a importância da reunião como espaço de diálogo entre os poderes e a sociedade civil. “O importante é que possamos ouvir hoje entidades para que depois possamos definir as ementas contempladas. Hoje tivemos uma conversa entre poderes, sociedade, entidades de apoio à pessoa com câncer, apoio à causa animal, ou seja, a sociedade civil aqui representada diante da Bancada Federal para que possamos deliberar em favor do nosso Estado”, explicou o parlamentar.
O Núcleo de Atendimento Integrado é uma ação da política socioeducativa fomentada pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, através do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), que visa ofertar ao adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional um atendimento inicial interdisciplinar e intersetorial, no mesmo espaço físico, com foco na acolhida, acompanhamento e direcionamento por meio da atuação de instituições em rede, garantindo um atendimento célere, integrado e em respeito aos direitos dos adolescentes, concretizando a disposição do artigo 88, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Através da Recomendação nº 87/2021, o CNJ recomenda aos tribunais e magistrados a adoção de medidas no intuito de regulamentar o art. 88, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A criação dos núcleos é um movimento nacional, que vem se expandido pelo país para atender a obrigação legal prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e garantir os direitos dos adolescentes estabelecidos na Lei n° 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE).
Fonte: TJRN