A cadeia pública de Ceará-Mirim, na Região Metropolitana de Natal, uma das maiores do Rio Grande do Norte, foi parcialmente interditada pela Justiça devido à superlotação. A unidade, que tem capacidade para 1.364 detentos, atualmente abriga 1.448, mais de 80 pessoas acima do limite permitido.
A portaria, emitida pela 2ª Vara Regional de Execuções Penais do RN, determina que a direção da cadeia não aceite novos custodiados até que a população carcerária seja reduzida. Caso haja descumprimento, os responsáveis pela unidade poderão responder judicialmente.
A medida está fundamentada na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e em resoluções que regulamentam a fiscalização das unidades prisionais, como a Resolução nº 62/2022 e o Termo de Cooperação de 2018, com aditivo de 2021, que reforçam a obrigação de manter a capacidade das prisões dentro dos limites legais.