O promotor aposentado do MP de São Paulo, Jairo de Luca, pediu a suspensão de um benefício de R$ 1,3 milhão, concedido pela compensação por assunção de acervo, uma medida autorizada pelo MPSP em fevereiro. Ele entrou com uma ação popular no STF, contestando as resoluções do CNMP que permitiram a criação de penduricalhos como esse, alegando ilegalidades.
Diferente de outros juízes e procuradores que justificam tais valores com a “necessidade” de enfrentar custos elevados ou salários abaixo do mercado privado, Jairo de Luca defende que os benefícios estão em desacordo com as leis que regulamentam a remuneração no serviço público.
A ação de Jairo de Luca visa anular uma resolução e recomendação do CNMP que permitem pagamentos acima do teto de R$ 46,3 mil, incluindo licença compensatória e compensação por assunção de acervo. Ele alega que essas medidas são ilegais e violam as leis federais 13.093 e 13.095/2015, que limitam o pagamento a benefícios remuneratórios, dentro do teto.
Jairo de Luca argumenta ainda que o CNMP criou brechas para que membros do Ministério Público ganhassem mais por acumular tarefas de sua própria função, ultrapassando o teto constitucional. Ele questiona a competência do CNMP para regulamentar esses benefícios e sustenta que apenas uma lei poderia autorizá-los.
O promotor também relatou que, ao ser informado do pagamento da licença compensatória, não sabia o valor exato. Após consulta à PGJ de São Paulo, foi informado de um crédito de R$ 1,35 milhão, referente ao período de 2015 a 2023.
Embora o benefício tenha sido suspenso desde junho, De Luca pede ao STF que se pronuncie sobre a legalidade das resoluções do CNMP antes da retomada do pagamento.
Com informações do Estadão