A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN) apresentou, nesta segunda-feira (18), uma petição incidental à 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, apontando o descumprimento reiterado pelo Estado do Rio Grande do Norte de decisão judicial relacionada à melhoria das condições do sistema prisional estadual.
O documento, assinado pelo defensor público Rodrigo Gomes da Costa Lira, destaca que apesar das determinações judiciais e da existência de um plano de ação para garantir o fornecimento adequado de água potável, alimentação, itens de higiene e vestuário aos internos, o Estado vem adotando medidas insuficientes, sem promover a efetiva solução dos problemas estruturais.
Segundo a petição, análises técnicas recentes feitas pela CAERN e pelo Programa VIGIÁGUA apontam contaminação da água distribuída em várias unidades prisionais por agentes nocivos como E. Coli e nitrato, configurando risco à saúde e descumprimento da obrigação judicial de prover água potável.
No tocante à alimentação, foram constatadas irregularidades graves na qualidade e distribuição das refeições, incluindo proteínas abaixo do peso contratado por refeição, excesso de gordura e condições inadequadas de embalagem e transporte.
Foi verificada também a insuficiência no fornecimento e baixa qualidade dos itens de higiene pessoal e vestuário, além de condições estruturais precárias das unidades, com relatos de infestação por ratos, falta de colchões e falhas na assistência à saúde. Tais fatos foram verificados em inspeções do Ministério Público do RN na Penitenciária Mário Negócio em Mossoró, além de informações obtidas pela Defensoria Pública em outras unidades prisionais.
Diante do quadro de desrespeito aos direitos humanos e do reiterado descumprimento das ordens judiciais, o defensor público requereu na petição, a aplicação de multa pessoal ao Secretário de Administração Penitenciária; seu afastamento temporário como medida necessária para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, em caso de novo descumprimento; a imediata adoção de medidas corretivas específicas para o abastecimento e qualidade da água; a realização de inspeção judicial in loco, em conjunto com o Ministério Público, para verificação das condições dos estabelecimentos prisionais; e, caso persistam as irregularidades, o bloqueio de verbas públicas para a correção dos problemas.
A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e na busca pela dignidade e segurança nas unidades penitenciárias do Estado, fiscalizando e cobrando a atuação do poder público para o efetivo cumprimento da lei e das decisões judiciais.
Fonte: DPERN