O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Monte Alegre, recomendou que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa Salgada anulem o termo de colaboração firmado com o Instituto Social de Saúde e Educação do RN (ISSERN), considerado irregular.
A Promotoria identificou que o contrato, voltado à gestão de programas municipais de saúde, serve apenas para fornecer mão de obra, prática proibida pela Lei nº 13.019/2014 e que burla o concurso público. O MPRN também questionou a capacidade técnica da ISSERN, cuja atuação principal é em educação, incompatível com o objeto da parceria.
Para evitar descontinuidade dos serviços, o órgão recomendou que a anulação tenha efeitos modulados, mantendo o ISSERN temporariamente apenas em cargos de atividade-fim, como médicos e enfermeiros, até novas contratações.
A Prefeitura deve ainda realizar estudo sobre a necessidade de cargos e promover novo chamamento público para organização qualificada. Funções de apoio, como copeiras e auxiliares, devem ser contratadas via licitação.
O descumprimento pode levar a ações judiciais e responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa.
Com informações do MPRN