O ministro Dias Toffoli determinou a suspensão da prescrição de todas as ações indenizatórias relacionadas a descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025 em aposentadorias e pensões administradas pelo INSS.
A liminar foi proferida na ADPF 1.236, ajuizada pelo Presidente da República, e abrange também os pedidos formulados na ADPF 1.234, proposta anteriormente pelo Partido Progressista, a qual foi apensada por tratar do mesmo tema.
As ações visam conter os impactos de uma verdadeira avalanche de processos decorrentes de fraudes identificadas pela “Operação Sem Desconto”, da PF.
A investigação revelou um esquema bilionário de descontos não autorizados promovidos por entidades privadas nos benefícios de milhões de segurados do Regime Geral de Previdência Social. Estima-se que mais de 9 milhões de descontos irregulares tenham sido realizados nos últimos cinco anos.
Nos autos, o governo aponta que o cenário tem gerado um aumento exponencial da judicialização, com mais de 65 mil ações já ajuizadas e condenações crescentes ao INSS, que passou de uma média mensal de 408 sentenças em 2024 para 1.616 em 2025.
O impacto financeiro já é estimado em quase R$ 1 bilhão, comprometendo a capacidade operacional da autarquia e ameaçando a sustentabilidade da política previdenciária.
A situação é agravada pela proliferação de litigância predatória, com a disseminação de anúncios enganosos nas redes sociais prometendo indenizações automáticas, e pelo ajuizamento de ações em massa com base em fundamentos normativos frágeis.
“É necessário resguardar a integridade dos interesses previdenciários de milhões de segurados, evitando sua vitimização secundária”, afirmou a AGU ao defender a instauração de uma solução negociada nacional para a crise.
Fonte: Migalhas