A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo vai julgar nesta segunda-feira (2) a validade de um decreto que suspendeu o serviço de mototáxi na capital.
O resultado não vai encerrar a disputa entre a Prefeitura de São Paulo e os aplicativos, já que a Câmara Municipal deverá regulamentar a atividade nos próximos meses. A decisão, por outro lado, pode definir se o transporte continuará proibido ou voltará a ser permitido até que uma lei entre em vigor.
Os desembargadores vão analisar a apelação da Prefeitura de São Paulo contra uma decisão de primeira instância, do final de fevereiro, que declarou inconstitucional o decreto municipal 62.144/2023, que suspendeu o mototáxi na cidade. A decisão de primeiro grau não liberou a atividade, mas impediu a prefeitura de aplicar multas às plataformas pelo descumprimento da proibição.
A discussão central do julgamento é se os municípios podem proibir serviços como o mototáxi — especialmente se for por decreto, sem participação do Legislativo — ou se devem apenas regulamentá-lo, mas não têm poder para bani-lo.
Fonte: Conjur