O governo federal acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26) requerendo uma liminar para que as plataformas digitais comecem a ser responsabilizadas por conteúdos fraudulentos na internet aos moldes do proposto pelo ministro Dias Toffoli, relator do recurso sobre o tema. Toffoli derrubou o artigo 19 do Marco Civil da Internet e propôs mudanças substanciais na responsabilização das bigh techs.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apelou para a urgência da medida a partir de situações recentes como os desafios que estão levando a morte de crianças, anúncios com promessas falsas de indenizações para segurados do INSS vítimas dos descontos indevidos e uso irregular do logotipo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na venda online de medicamentos não autorizados.
O pedido ocorreu nos recursos que discutem a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que debate a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O processo está parado por um pedido de vista do ministro André Mendonça. De acordo com a AGU, o pedido de liminar ocorre com a “finalidade de preservar o resultado útil do julgamento”.
A União quer que já comecem a ser aplicados trechos do voto de Dias Toffoli, relator do recurso que discute o Marco Civil. Toffoli votou para que as plataformas respondessem civilmente de forma objetiva e independentemente de notificação, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros. No voto, ele também enumera uma série de deveres de segurança, prevenção, cuidado e transparência.
Fonte: Jota