Por unanimidade, STF confirmou liminar do ministro Luiz Fux, que determinava ao governo adoção de medidas imediatas contra o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o BPC – Benefício de Prestação Continuada, em apostas online, conhecidas como bets.
O ministro também havia ordenado a proibição de publicidade de apostas direcionada a crianças e adolescentes.
A decisão que suspendeu parcialmente a lei 14.790/23, visa proteger famílias vulneráveis e menores dos impactos financeiros e psicológicos das apostas online.
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