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PRIMEIRA TURMA
- Em caso de interrupção programada dos serviços, cabe ao fornecedor de serviços essenciais a
obrigação de avisar previamente os consumidores pela forma definida pelo respectivo órgão
regulador – REsp 1.812.140-RS, julgado em 10/9/2024. - É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do
titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de
cumprimento da tutela específica – REsp 2.121.365-MG, julgado em 3/9/2024. - É cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença que enseje a
expedição de precatório, pela rejeição da impugnação ofertada pela Fazenda Pública, à luz do art.
85, § 7º, do CPC, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito –
AgInt no AgInt no REsp 2.008.452-SP, julgado em 10/9/2024. - É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual
contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera
publicação em cartório – REsp 2.106.717-PR, julgado em 17/9/2024.
SEGUNDA TURMA - A dispensa indevida de licitação que acarreta pagamento ao agente ímprobo e a ausência de
prestação de serviço gera dano concreto e enseja a responsabilização nos termos do art. 11, V, da
Lei n. 8.429/1992 – AREsp 1.417.207-MG, julgado em 17/9/2024. - As provas colhidas em inquérito civil têm valor probatório relativo, podendo o magistrado valer-se
de suas informações para formar ou reforçar sua convicção, desde que não colidam com provas de
hierarquia superior, como aquelas colhidas sob as garantias do contraditório – AREsp 1.417.207-
MG, julgado em 17/9/2024. - O termo inicial do prazo decadencial para que o Fisco proceda a novo lançamento tributário, uma
vez constatado equívoco formal no primeiro lançamento, é a data em que se tornar definitiva a
decisão que anulou o primeiro lançamento, nos termos do art. 173, inciso II, do CTN – AgInt nos
EDcl no AREsp 1.737.998-SP, julgado em 26/8/2024.
TERCEIRA TURMA - Mesmo antes do advento da Lei n. 13.129/2015, a instauração de procedimento arbitral constitui
causa de interrupção do prazo prescricional – REsp 1.981.715-GO, julgado em 17/9/2024. - O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com
Síndrome de Down – Processo em segredo de justiça, julgado em 26/8/2024.
QUARTA TURMA - No instituto da substituição vulgar, no caso de falecimento do legatário ou herdeiro, após a
aceitação do legado ou da herança, o substituto não terá direito ao legado ou herança, que caberá
aos sucessores do legatário ou herdeiro – REsp 2.018.054-RS, julgado em 17/9/2024. - Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, são créditos extraconcursais que
não se sujeitam à habilitação, nem à suspensão determinada pela Lei de Falências, competindo ao
juízo da ação de cobrança a competência para processar os atos de alienação de bem imóvel para
satisfazer dívida condominial – AgInt no AREsp 1.897.164-RJ, julgado em 26/8/2024.
QUINTA TURMA - Não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em
contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram
ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada – Processo
em segredo de justiça, julgado em 27/8/2024. - 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme
requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de
intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a sua análise caso a caso - AgRg no HC 880.361-BA, julgado em 10/9/2024.
SEXTA TURMA - Não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo
corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF
no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral – AgRg no HC
788.126-SC, julgado em 17/9/2024. - São lícitas as provas oriundas de diligência policial, sem mandado de busca e apreensão, realizada
no interior de imóvel desabitado, caracterizado como bunker, e destinado ao armazenamento de
drogas e armas – HC 860.929-SP, julgado em 27/8/2024.