Alerta para famílias atípicas: saiba seus direitos em caso de cancelamento de plano de saúde

Em casos de cancelamento unilateral de planos de saúde para pacientes autistas, os usuários têm direitos assegurados pela legislação brasileira. O advogado cita alguns dos principais direitos que devem ser observados: as operadoras devem seguir procedimentos claros e justificados para cancelar um plano de saúde. Isso inclui a necessidade de comunicação prévia ao beneficiário, explicando os motivos do cancelamento e oferecendo prazos para recursos e contestações; os beneficiários têm o direito de serem informados de forma clara e detalhada sobre o cancelamento do plano de saúde, incluindo os motivos específicos que levaram a essa decisão; em casos de doença ou incapacidade, como é o caso de pacientes autistas que necessitam de cuidados contínuos e especializados, a operadora não pode cancelar o plano de saúde. Isso está de acordo com o princípio de continuidade da assistência à saúde.

Magno ressalta ainda a garantia de atendimento e tratamento adequado. “Mesmo após o cancelamento do plano de saúde, o beneficiário tem direito a tratamento médico emergencial até 60 dias após o cancelamento, conforme determina a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98)”. E frisa a possibilidade de recurso administrativo e judicial. “Caso ocorra um cancelamento injustificado ou sem fundamentação adequada, os beneficiários têm o direito de interpor recurso administrativo junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e, se necessário, buscar amparo na esfera judicial. É recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito à saúde para orientações específicas sobre como proceder legalmente. É essencial que as famílias atípicas estejam cientes desses direitos e, em caso de enfrentarem situações de cancelamento de plano de saúde para pacientes autistas, busquem assistência jurídica para garantir a proteção e continuidade dos cuidados médicos necessários”.