O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para arquivar cinco petições, apresentadas como notícia-crime, contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). Para a PGR, mesmo que tenha proferido discurso que possa ser considerado de caráter transfóbico, o parlamentar está protegido pela imunidade parlamentar. Mendonça afirmou que caberá à Casa Legislativa apurar a suposta quebra de decoro.
Nas cinco petições, entidades defensoras de direitos da comunidade LGBTQIA+, mandatos de senadores e deputados federais solicitaram à PGR que avalie a suposta prática do crime de transfobia pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). No Dia Internacional da Mulher de 2023, o deputado subiu à tribuna da Câmara dos Deputados e, com uma peruca, afirmou que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na decisão, Mendonça considerou que a jurisprudência da Corte qualifica como irrecusáveis os pedidos de arquivamento feitos pelo Ministério Público, enquanto titular da ação penal pública. Além disso, o ministro destacou que a imunidade parlamentar tem objetivo garantir a proteção e atuação plena do Poder Legislativo.
Jota